Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-04 | Final: 1916-02-15 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLSN/S47/DC31 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Senado 
Autor: António Xavier Correia Barreto ; Bernardo Pais de Almeida ; José Pais de Vasconcelos Abranches 
Sumário: Proibindo o negociar em objectos de arte todos aqueles que estejam encarregados do arrolamento e conservação de coisas artísticas pertencentes ao Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 95, mç. 59; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar