Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-05 | Final: 1915-08-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/DC365 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Petições 
Sumário: Reconhecendo ao Ministério das Colónias, em face da lei de 9 de Setembro de 1908, competência para remunerar os serviços extraordinários dos funcionários do mesmo Ministério. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota normalizada: Secção IV, cx. 95, mç. 58, n.º 1903; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar