Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-01-08 | Final: 1916-01-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D327 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Adriano Gomes Pimenta,Carlos Olavo, Ribeiro de Carvalho, Vasco de Vasconcelos, António Fonseca, Alfredo de Sousa, relator 
Sumário: O Deputado Ernesto Júlio Navarro renova a iniciativa da Proposta de Lei n.º 377-B, do Ministro do Fomento, Eduardo Alberto Lima Basto, de 1915, que propunha que fosse atribuição exclusiva da Câmara Municipal de Lisboa da fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do Concelho, nos termos do respectivo Código de Posturas. Inclui a Proposta de lei e o Projecto de Lei n.º 17-B do Deputado Ernesto Júlio Navarro 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar