Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-11 | Final: 1916-06-17 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC774 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Reconhecendo competência aos tribunais das trangressões criados por lei de 3 de Fevereiro de 1915, para aplicar a pena de prisão em casos de delitos fiscais em que ela deve substituir a multa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 59, capa n.º 1912 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar