Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-02-08 | Final: 1937-04-14 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 6 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC69 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 178/I. Ratifica o Decreto -Lei nº 27 520 que determina que D. Maria Isabel Azevedo Machado Santos irmã solteira do vice- Almirante António Maria de Azevedo Machado Santos usufrua metade da pensão estabelecida para a viúva do referido oficial por Lei nº 1270 e Decreto nº 12519.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho, juntando a Proposta de ratificação do Decreto de Lei.

Um exemplar do Diário do Governo nº 32 de 8 de Fevereiro de 1937.

Ratificação dos Decretos nº 27 520 e 27 524.

Oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7, nº 10 
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