Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-01-25 | Final: 1916-02-03 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D308 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente, Constâncio de Oliveira, Germano Martins, Mariano Martins, Joaquim José de Oliveira, Albino Vieira da Rocha, Levy Marques da Costa, Ernesto Júlio Navarro, relator 
Sumário: Os Ministros das Finanças e da Marinha propõem que fiquem isentos do pagamento de selo e de emolumentos todos os documentos de habilitação a pensões pela Caixa de Protecção a Pescadores Inválidos.

Inclui a Proposta de Lei n.º 247-E dos Ministros das Finanças, Afonso Costa e da Marinha, Vítor Hugo de Azevedo Coutinho 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar