Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-02-07 | Final: 1916-02-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D320 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente, Joaquim José de Oliveira, Ernesto Júlio Navarro, Barbosa de Magalhães, Levy Marques da Costa, Albino Vieira da Rocha, Germano Martins, Constâncio de Oliveira, Costa Dias, relator 
Sumário: O Ministro do Interior propõe a substituição do § único do artº 60º da Lei de 1 de Julho de 1913, que organizou a Guarda Nacional Republicana pelos seguintes:

" § 1º Quando se verifiquem as condições previstas neste artigo, os reformados terão o vencimento de máximo no primeiro caso e 80% no segundo se, pelo seu tempo de serviço, não lhes competir maior vencimento

§ 2º O disposto no parágrafo anterior será aplicado às praças que tiverem sido reformadas nas condições deste artigo, desde 1 de Julho de 1913".

Inclui a Proposta de lei nº 265-C do Ministro do Interior, Artur R. de Almeida Ribeiro 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar