Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-04-13 | Final: 1937-04-14 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 7 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC70 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 179/I. Resolução n.º 178/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 524 que isenta do imposto de sêlo os orçamentos, contas e mais actos de administração da Legião Portuguesa, incluindo os documentos que importem entrega de quaisquer quantias que lhe sejam destinadas.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho, juntando a Proposta de ratificação do Decreto de Lei.

Um exemplar do Diário do Governo, Iª Série, nº 37 de 15 de Fevereiro de 1937.

Ratificação dos Decretos nº 27 520 e 27 524, assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7, nº 11 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar