DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1973-12-30 | Final: 1974-04-24
Dimensão e Suporte:
1 pasta e 1 livro
Código de referência:
PT-AHP/AN/CJ
História:
A Comissão de Justiça foi uma comissão permanente da Assembleia Nacional, que existe apenas na XI Legislatura, conforme o Capítulo II, Art.º 28.º do Regimento de 1973. Era constituída por sete Deputados eleitos (Diário das Sessões, n.º 8 de 6 de Dezembro de 1973). Competia-lhe, em razão da matéria, examinar as propostas e projectos de lei, elaborar os respectivos relatórios, podendo propor alterações ou textos de substituição, inteirar-se dos problemas da Administração Pública que fosse da sua competência, pronunciar-se sobre os avisos prévios, fornecer à Assembleia elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, sempre que solicitada e pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.
Âmbito e Conteúdo:
Processo da organização e constituição da Comissão, livro de presenças dos Deputados às reuniões da Comissão e relatórios.
Organização e Ordenação:
Cronológica
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo do AHP
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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