Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-19 | Final: 1916-02-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1307 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António da Costa Júnior 
Sumário: Incluindo as artes e ofícios de pintores, para efeito do horário de trabalho, no nº 3º do art.º 4º da lei nº 297 de 22 de Janeiro de 1915. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 1967 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar