Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-23 | Final: 1915-09-13 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1311 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aníbal Lúcio de Azevedo ; João Luis Ricardo ; João Crisóstomo Antunes ; Alberto de Moura Pinto ; Vasco Guedes de Vasconcelos ; João José da Conceição Camoesas ; Constâncio de Oliveira 
Sumário: Determinando que todos os funcionários administrativos tenham direito a vencimento de exercício fixado na lei 357 de 23 de agosto de 1915 e precisando o limite da percentagem, sobre as receitas ordinárias, que servirá para remunerar os tesoureiros das câmaras municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 1971 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar