Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC52 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Deputado José Pereira dos Santos Cabral 
Sumário: Alterando o nº 11 do artigo 8º da Constituição Política da República Portuguesa (estabelecendo a pena de morte para os crimes contra a segurança do Estado).

Contém. Original do Projecto de Lei e cópia impressa do mesmo projecto. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7-a nº 23; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar