Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-25 | Final: 1916-02-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC797 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Rodrigues Gaspar, Ministro das Colónias 
Sumário: Declarando que os oficiais do Exército da metrópole ou dos quadros coloniais que exerçam no ultramar a função de promotores da justiça e de defensores oficiosos junto dos tribunais militares e de secretários dos mesmos tribunais terão somente direito às gratificações pelos respectivos postos, armas, serviços ou quadros a que pertençam. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 1984 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar