Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-21 | Final: 1916-05-18 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1321 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Adelino de Oliveira Pinto Furtado 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a vender os seus foros e a aplicar o respectivo produto em títulos da dívida pública.

Tem junto:

Projecto de lei nº 370-D de 23 de março de 1916 apresentado pelo Deputado Alfredo Ernesto de Sá Cardoso, a autorizar a Câmara Municipal de Monção a vender determinados foros.

Projecto de lei nº 373-C de 31 de Março de 1916 apresentado pelo Deputado Luís Derouet, a autorizar a Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço a vender os seus foros, cujo produto se destinará à construção do matadouro municipal.

Projecto de lei nº 387-B de 31 de março de 1916 apresentado pelo Deputado Baptista Silva, a autorizar a Câmara Municipal da Calheta a vender diretamente os seus foros, aplicando o produto à conclusão do edificio dos Paços do Concelho.

O Parecer nº 431 foi dado sobre todos estes projectos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 1988 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar