Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1916-02-23 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D911 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Barbosa de Magalhães, presidente, Pereira Júnior, António Portugal, Germano Martins, Abílio Marçal, Abraão de Carvalho 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei n.º 62-F do Deputado Germano Martins que propõe que seja concedidda aos enfiteutas e sub-enfiteutas de qualquer prazo a remissão do ónus enfitêutico, desde que tenha durado 20 ou mais anos e seja qual fôr o seu valor, solvendo os forenses aos senhorios e os sub-enfiteutas aos enfiteutas principais o valor do respectivo direito ou domínio. 
Estado de Conservação: Razoável 
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