Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1917-02-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D912 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Barbosa de Magalhães, Germano Martins, Vasco de Vasconcelos, Abílio Marçal, António Maria Júnior, Abraão de Carvalho 
Sumário: A Comissão de Legislação Civil e Comercial acrescenta algumas condições ao Parecer 303, de 1916, relativo à enfiteuse 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar