Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-28 | Final: 1915-09-02 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC801 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Governo 
Autor: José de Castro, Ministro da Marinha e Presidente do Ministério ; José Augusto Ferreira da Silva, Ministro do Interior ; João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça ; Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Ministro das Finanças ; José Mendes Ribeiro Norton de Matos, Ministro da Guerra ; Augusto Luís Vieira Soares, Ministro dos Negócios Estrangeiros ; Manuel Monteiro, Ministro do Fomento ; Alfredo Rodrigues Gaspar, Ministro das Colónias ; João Lopes da Silva Martins Júnior, Ministro da Instrução Pública 
Sumário: Conferindo ao poder executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem pública em todo o país e acorrer a quaisquer emergências extraordinárias de carácter económico ou financeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 61, capa n.º 2001 
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