Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-09-01 | Final: 1916-02-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1335 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Levi Marques da Costa ; José António da Costa Júnior ; Constâncio de Oliveira 
Sumário: Determinando que a venda de peixe só seja permitida a peso e conforme as tabelas elaboradas pelos respectivos municípios; autorizando o Governo a tomar as previdências necessárias para obstar à sua escassez e proibindo que se exporte quando não exceda as exigências do consumo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 96, mç. 62, capa n.º 2011 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar