Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1938 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S20/DC53 
Tipologia: Projeto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos de Assembleia Nacional 
Autor: Deputado, Querubim do Vale Guimarães 
Sumário: Sobre as alterações aos artigos 125º e 126º da Constituição Política da República Portuguesa. Contém: Original do Projecto de Lei nº 192/I. Texto impresso do mesmo Projecto. Oficio da Assembleia Nacional à Câmara Corporativa, remetento para obtenção do parecer, o Projecto de Lei. Oficio da Câmara Corporativa enviando o seu Parecer sobre o Projecto de Lei. Original do Parecer da Câmara Corporativa. Declarações de voto do Procurador Armando Valfredo Pires e José Augusto Fusto Basso. Texto impresso do referido Parecer (2º Suplemento ao Diário das Sessões nº 185 de 13 de Abril de 1938). 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (comtém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 8 nº 1; 
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