Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-12-16 | Final: 1938-02-23 
Legislatura: I Leg. (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 10 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC73 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 190/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.269, publicado no Diário do Governo nº 289 de 13 de Dezembro de 1937 que permite que o depósito e os descontos a que se referem o artigo 56 e o nº 11 do artigo 57 do Regulamento para o serviço das inspecções de engenharia, aprovado por decreto de 26 de Dezembro de 1893, possam ser substituídos por garantia bancária aprovada pelo Governo. Contém: Oficio da Presidência do Conselho, juntando proposta de ratificação deste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do Conselho. Um exemplar do Diário do Governo, I Série, de 13 de Dezembro de 1937. Resolução da Assembleia Nacional. Cópia do oficio enviado à Presidência da República, solicitando a promulgação da Resolução da Assembleia Nacional. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8, nº 2 
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