Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-18 | Final: 1917-02-04 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1359 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Américo Olavo Correia de Azevedo 
Sumário: Tornando extensivo a todos os portos de Cabo Verde a disposição da lei de 1 de Fevereiro de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 67, capa n.º 2111 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar