Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-19 | Final: 1916-01-21 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1362 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa 
Sumário: Estabelecendo garantias aos impostos municipais e regulando o processo para a cobrança coerciva dos impostos diretos dos corpos administrativos. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 67, capa n.º 2114 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar