Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-17 | Final: 1916-02-18 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1366 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Gastão Rafael Rodrigues 
Sumário: Autorizando as Câmaras Municipais ou suas comissões executivas a realizar contratos de alienação de lixos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 67, capa n.º 2117 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar