Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-25 | Final: 1916-03-12 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC830 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Vitor Hugo de Azevedo Coutinho, Ministro da Marinha ; Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Isentando de selo e emolumentos todos os documentos de habilitações a pensões pela caixa de protecção aos pescadores inválidos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 67, capa n.º 2131 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar