Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-09 | Final: 1915-12-02 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1389 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano de Arruda 
Sumário: Estabelecendo obrigatoriamente postos de registo civil, em todas as freguesias e lugares do continente e ilhas, onde haja registo paroquial, à data da publicação do código do registo civil. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n. 2045 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar