Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-12-13 | Final: 1916-02-18 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1393 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Barroso Pereira Vitorino 
Sumário: Mandando cessar a autorização concedida ao Governo pelas leis nº 319, 320 e 321 de 16 de Junho de 1915, reintegrando todos os funcionários civis e militares separados do serviço por efeito das mesmas leis, mediante designadas condições.

Tem junto projecto de lei nº 207-F de 8 de novembro de 1915, apresentado pelo Deputado Alberto Moura Pinto e mais 11 Deputados, sobre a anulação das decisões tomadas pelos diversos ministérios que separaram do serviço os funcionários desafetos ao regimen, e revogando as leis nº 319, 320 e 321 de 15 de junho de 1915 e seu regulamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n.º 2050 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar