DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1915-12-13 | Final: 1916-02-18
Legislatura:
2ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1393
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
António Barroso Pereira Vitorino
Sumário:
Mandando cessar a autorização concedida ao Governo pelas leis nº 319, 320 e 321 de 16 de Junho de 1915, reintegrando todos os funcionários civis e militares separados do serviço por efeito das mesmas leis, mediante designadas condições.
Tem junto projecto de lei nº 207-F de 8 de novembro de 1915, apresentado pelo Deputado Alberto Moura Pinto e mais 11 Deputados, sobre a anulação das decisões tomadas pelos diversos ministérios que separaram do serviço os funcionários desafetos ao regimen, e revogando as leis nº 319, 320 e 321 de 15 de junho de 1915 e seu regulamento.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3294
Cota:
Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n.º 2050
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar