Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-12-13 | Final: 1916-06-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC834 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Afonso Costa, Ministro das Finanças 
Sumário: Prorrogando o prazo para que os funcionários das Alfândegas possam exercer cargo superior à sua categoria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n.º 2054 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar