Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-12-14 | Final: 1916-01-29 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1396 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José António da Costa Júnior 
Sumário: Aplicando ao mercado do Livramento de Setúbal o mesmo regime que se estabeleceu para a venda de peixe nos mercados de Lisboa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n.º 2056 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar