Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-12-15 | Final: 1916-05-15 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC836 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Elevando a verba destinada à publicação do "Ementário Judicial" que passará a denominar-se "Boletim Oficial do Ministério da Justiça". 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 65, capa n.º 2058 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar