Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-01-10 | Final: 1916-01-12 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1422 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Germano Lopes Martins 
Sumário: Reconhecendo o direito de aposentação a todos os empregados dependentes do Ministério da Justiça, com nomeação vitalicia. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 98, mç. 66, capa n.º 2092 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar