Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-07 | Final: 1916-02-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC848 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro, Ministro do Interior 
Sumário: Substituindo o § único do artigo 60º da lei de 1 de Julho de 1913, sobre os vencimentos de reforma das praças da Guarda Nacional Republicana que se inutilizem em serviço. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 68, capa n.º 2162 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar