Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-08 | Final: 1916-02-10 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1436 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Pedro Virgolino Ferraz Chaves 
Sumário: Introduzindo algumas alterações no código penal. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 68, capa n.º 2169 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar