Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-11 | Final: 1916-03-24 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1439 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Correira Heredia (Ribeira Brava) ; Carlos Olavo ; Américo Olavo ; Costa Dias 
Sumário: Concedendo designadas garantias aos colonos, arrendatários de prédios rústicos na Ilha da Madeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 99, mç. 68, capa n.º 2173 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar