Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-03-11 | Final: 1938-03-25 
Legislatura: I Leg. (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 6 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC76 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 200/I. Ratificação do Decreto-Lei nº 28.516, publicado no Diário do Governo nº 56 de 10 de Março de 1938, que abre um crédito destinado a reforçar o orçamento do Ministério da Guerra em vigor no corrente ano económico. Contém: Oficio da Presidência do conselho, juntando Proposta de Ratificaçãodeste Decreto de Lei. Proposta a que se refere o oficio da Presidência do conselho. Um exemplar do Diário do Governo, I série de 10 de Março de 1938. Resoluçaõ da Assembleia Nacional. Cópia do oficio enviado à Presidência da República, solicitando a promulgação da Resolução da Assembleia Nacional, relativamente à Ratificação dos Decretos de Lei nº 28.505 e 28516. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 9 
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