Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-14 | Final: 1916-02-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1452 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Armando Marques Guedes ; Angelo Vaz ; Costa Júnior ; Jaime Cortesão 
Sumário: Autorizando a Câmara Municipal do Porto, a cobrar durante 15 anos e até à quantia de 150.000$00, as receitas a que se refere a rubrica e) do decreto de 7 de fevereiro de 1911 (multas por descaminho de transgressões ficam cobradas pela Afandega do Porto) para construção do Palácio da Justiça. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 69, capa n.º 2194 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar