Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-14 | Final: 1916-02-16 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1454 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pedro de Sousa 
Sumário: Reconhecendo aos Presidentes das Juntas Gerais de Distritos e das Câmaras Municipais o direito de se corresponderem diretamente com todas as autoridades. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 69, capa n.º 2196 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar