DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
Nível de descrição:
Documento
Data:
Inicial: 1821-00-00 | Final: 1821-07-24
Dimensão e Suporte:
3 p
Código de referência:
PT-AHP/CGE/CPET/S2/D252
Tipologia:
Requerimento
Tradição Documental:
Original
Destinatario:
Cortes Constituintes de 1821-1822
Comissão de Petições
Autor:
Serventuários de ofícios públicos de Justiça e Fazenda
Sumário:
Requerimento, sem data, dos serventuários de ofícios públicos de Justiça e Fazenda, no qual se queixam da forma vexatória e humilhante como são tratados pelos proprietários dos mesmos ofícios, que lhes exigem, sob ameaças, mais do que é devido, "obrigando-os a contribuições exorbitantes", com a consequência de serem "os suplicantes condenados a trabalhar quase gratuitamente."
Pedem para ser devolvida "aos magistrados e tribunais competentes o direito exclusivo da nomeação e provimento dos serventuários idóneos, impedindo estes de dar aos proprietários mais da terça parte da lotação e conservados nas mesmas serventias perpetuamente na forma da Lei."
O requerimento não está assinado.
Na sessão das Cortes de 9 de Março de 1821, foi aprovadauma proposta do deputado Borges Carneiro na qual defendeu que "no Diário se declarasse que se não admitem requerimentos não assinados."
Estado de Conservação:
Razoável
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 7, mç. 5, doc. 59;
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