Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-23 | Final: 1916-02-23 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1474 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pedro de Sousa 
Sumário: Estabelecendo preceitos que garantam o direito a alimentos dos filhos legitimos ou ilegitimos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 69, capa n.º 2233 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar