Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-22 | Final: 1916-02-24 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1481 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Camacho Lopes Cardoso 
Sumário: Reconhecendo a designados funcionários do Ministério das Finanças, o direito à aposentação por todo o tempo de serviço que tenham prestado ao Estado, sob qualquer denominação ou categoria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 69, capa n.º 2231 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar