Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-02-25 | Final: 1916-02-28 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1487 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Albino Vieira da Rocha 
Sumário: Autorizando o governo a nomear uma comissão encarregada da execução do artigo 6º da lei de 1 de julho de 1868, e de propor as modificações que entender convenientes ao Código Civil. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 69, capa n.º 2240 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar