Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-03-22 | Final: 1938-04-02 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 2 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC81 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resoluçaõ nº 205/I. Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 28.529, publicado no Diário do Governo nº 63 de 18 de Março de 1938, que autoriza a Câmara Municipal do Concelho de Baião a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno em que se encontra implantado o edifício da estação telégrafo-postal daquela vila. Contém: Proposta da Presidência do Conselho, de ratificação do Decreto de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 14 
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