Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1938-03-22 | Final: 1938-04-02 
Legislatura: I Legislatura (4ª Sessão Legislativa) 
Dimensão e Suporte: 1 fl.; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC82 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional. 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução nº 206/I, Sobre a Ratificação do Decreto-Lei nº 28.530, publicado no Diário do Governo nº 63 de 18 de Março de 1938, que autoriza o Ministério da Marinha a contratar por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção dos Serviços de Material de Guerra, com a Sociedade de Electrificação Urbana e Rural o fornecimento de energia eléctrica do serviço de minas na Azinheira. Contém: Proposta da Presidência do Conselho, de ratificação do referido Decreto de Lei. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 8A, nº 15 
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