Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-21 | Final: 1916-05-08 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1499 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís de Brito Guimarães 
Sumário: Concedendo a isenção de franquia postal aos jornais e revistas nacionais, impressos em Portugal, até 6 meses depois de firmada a paz. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 70, capa n.º 2267 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar