Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-03-21 | Final: 1916-03-30 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC878 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Pedro Martins, Ministro da Instrução 
Sumário: Estabelecendo que o curso de medicina legal, professado nas Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra e Lisboa, seja regido pelo professor da mesma disciplina das respectivas Universidades. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 100, mç. 70, capa n.º 2269 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar