Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-04-14 | Final: 1916-06-09 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1509 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Armando Marques Guedes 
Sumário: Concedendo o prazo de um mês para a regularização dos compromissos e estatutos das misericórdias, irmandades e confrarias que, por não os terem harmonizado, foram extintas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 ; liv. 3321 
Cota: Secção IV, cx. 101, mç. 72, capa n.º 2335 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar