Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-04 | Final: 1916-05-04 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC888 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Almeida, Presidente do Ministério 
Sumário: Autorizando o governo a suspender as garantias constitucionais, se assim o julgar conveniente para defesa da república e assegurar a ordem em todo o país. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 73, capa n.º 2358 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar