Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-01 | Final: 1916-04-17 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1525 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António de Medeiros Franco 
Sumário: Reconhecendo o direito de reintegração no lugar da sua antiga categoria, so ex-aspirante das Alfândegas Álvaro Amorim Borges.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 30-R de 1921 e da nº 433-A de 1922-1923 (ver capa nº 5415). 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 73, capa n.º 2364 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar