Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-01 | Final: 1916-05-04 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1526 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Maria Pereira Júnior ; João Canavarro C. da Fonseca 
Sumário: Regulando a publicação das posturas municipais, a que se refere o artº 195º da lei de 7 de agosto de 1913. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 73, capa n.º 2365 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar