Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1916-05-04 | Final: 1916-05-06 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1531 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Raimundo Enes de Meira 
Sumário: Estabelecendo que os cargos de promotor de justiça e defensor oficioso, sejam preenchidos por oficiais habilitados com o curso de Direito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3295 
Cota: Secção IV, cx. 102, mç. 73, capa n.º 2374 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar